Penhora do salário para pagar dívidas

• abril 12, 2024
• ADM
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Penhora do salário para pagar dividas, pode isso?

No dia a dia, imprevistos podem acontecer e, às vezes, contraímos dívidas que se tornam difíceis de quitar. Em alguns casos, o credor pode recorrer à penhora do salário para receber o valor devido. Mas como funciona esse processo? Quais são seus direitos?

Neste post, vamos te explicar tudo sobre a penhora do salário para pagar dívidas, utilizando uma linguagem simples e acessível.

O que é Penhora do Salário?

A penhora do salário é a constrição judicial de parte da renda do devedor para o pagamento de uma dívida. Isso significa que o empregador do devedor é obrigado a descontar um percentual do salário e repassá-lo diretamente ao credor.

Quando a Penhora do Salário é Possível?

A penhora do salário só pode ser feita em situações específicas, previstas na lei. As principais são:

• Dívidas alimentares: pensão alimentícia atrasada;
• Dívidas trabalhistas: salários atrasados, verbas rescisórias não pagas, etc.;
• Dívidas de crédito: empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, etc.

Quanto pode Ocorre a Penhora do Salário para Pagar Dividas?

O valor que pode ser penhorado do salário do devedor é limitado por lei. No geral, a penhora não pode ultrapassar 50% do salário líquido, ou seja, metade do valor que o devedor recebe após todos os descontos obrigatórios, como INSS e imposto de renda.

Exceções à Regra dos 50%

Em alguns casos, a penhora pode ultrapassar os 50% do salário líquido. Isso ocorre quando se trata de:

• Dívidas de pensão alimentícia: nesse caso, a penhora pode chegar a 60% do salário líquido;
• Dívidas contraídas com o próprio empregador: nesse caso, a penhora pode chegar a 70% do salário líquido.

Como Funciona a Penhora do Salário?

O processo de penhora do salário geralmente segue os seguintes passos:

1. O credor entra com uma ação judicial: na ação, o credor pede ao juiz que determine a penhora do salário do devedor para pagamento da dívida;
2. O juiz analisa o pedido: o juiz verifica se os requisitos para a penhora estão presentes e, se for o caso, determina o valor que pode ser penhorado;
3. O juiz expede um mandado de penhora: o mandado é enviado ao empregador do devedor, que fica obrigado a descontar o valor da penhora do salário do devedor e repassá-lo ao credor.

O que Fazer se o Seu Salário For Penhorado?

Se o seu salário foi penhorado, é importante buscar seus direitos. Você pode:

• Procurar um advogado: um advogado especializado em direito civil poderá te orientar sobre seus direitos e te ajudar a contestar a penhora, se for o caso;
• Entrar com um pedido de execução: se você já pagou a dívida ou se o valor da penhora estiver incorreto, você pode entrar com um pedido de execução para que a penhora seja suspensa ou cancelada.

Legislação Relevante:

• Código de Processo Civil: artigos 830 a 846, que tratam da penhora de bens.
• Lei nº 10.606/2003 (Estatuto da Criança e do Adolescente): artigo 13, que trata da penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia.

A penhora do salário é uma medida extrema que deve ser utilizada apenas como último recurso para o pagamento de dívidas. Se você está enfrentando dificuldades financeiras, procure ajuda de um profissional especializado para encontrar soluções para sua situação.

Lembramos que, caso já tenha um processo ou queira verificar se tem algum em seu nome, baixe o APP Consultar Processos onde poderá consultar e acompanhar gratuitamente.

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