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JURIDIQUÊS – H

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Habeas corpus : Habeas corpus é um tipo de ação judicial diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também, porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental e, por tal motivo, é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, inclusive pelo preso, não sendo necessária a presença de advogado, ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão sem maiores requisitos.

Hc:  Abreviatura de Habeas Corpus

Homologacão:  Significa que o julgador aceitou, homologou o que lhe foi mostrado.

Homologada a transação:  Significa que o julgador aceitou e homologou (tornou uma decisão judicial válida) o acordo que as partes do processo fizeram.