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STJ decide que paciente tem direito a receber canabidiol da União 1024 683 App Consultar Processos
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STJ decide que paciente tem direito a receber canabidiol da União

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol à paciente com condição específica de saúde. Ler mais
STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas 1024 684 App Consultar Processos
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STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Ler mais