CPF: 967.794.038-49

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ProceComCiv 5000742-38.2020.4.03.6104 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 ANTONIO CARLOS CAETANO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5000742-38.2020.4.03.6104Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Última movimentação:03/10/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Procedimento Comum Cível0019096-86.2008.8.26.0562São Paulo · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Última movimentação:02/10/2015·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx

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