POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO

Aplicativo Consultar Processos

APP Consultar Processos Ltda

Última atualização: 06 de abril de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar o aplicativo Consultar Processos, disponível nas plataformas Android, iOS e Web, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade e Termos de Uso.

Caso o usuário não concorde com estes termos, deverá interromper imediatamente o uso do Aplicativo.

2. SOBRE O APLICATIVO

O Consultar Processos é uma plataforma privada que permite a consulta e monitoramento de processos judiciais públicos disponibilizados pelos Tribunais brasileiros.

A APP Consultar Processos Ltda:

  • não é tribunal
  • não é órgão público
  • não possui vínculo com o Poder Judiciário
  • não altera dados processuais
  • não cria informações jurídicas
  • não possui ingerência sobre dados dos tribunais

O Aplicativo apenas organiza dados públicos disponibilizados pelos Tribunais.

3. FORMAS DE CONSULTA DISPONÍVEIS

O usuário poderá realizar consultas através de:

  • CPF (Cadastro de Pessoa Física)
  • CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
  • Número da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
  • Número do processo judicial

O usuário poderá também cadastrar essas informações para monitoramento automático.

4. MONITORAMENTO DE PROCESSOS

O Aplicativo permite o monitoramento automático de:

  • processos vinculados ao CPF cadastrado
  • processos vinculados ao CNPJ cadastrado
  • processos vinculados à OAB cadastrada
  • processos cadastrados manualmente pelo número

O sistema poderá:

  • localizar processos públicos
  • monitorar movimentações
  • identificar novos processos
  • enviar notificações

5. DADOS PROVENIENTES DE FONTES PÚBLICAS

O Aplicativo coleta e organiza informações processuais disponibilizadas publicamente pelos Tribunais brasileiros.

O sistema não cria dados, apenas organiza dados públicos.

Nem todos os processos podem ser localizados, especialmente:

  • processos em segredo de justiça
  • processos sigilosos
  • processos não indexados
  • processos com restrições judiciais

6. CONSULTAS POR CPF E PROCESSOS TRABALHISTAS

Consultas realizadas por CPF podem eventualmente retornar processos trabalhistas ou processos vinculados a terceiros, conforme disponibilização pública dos Tribunais.

A APP Consultar Processos Ltda não controla a forma como os Tribunais indexam os dados públicos.

O usuário compromete-se a utilizar as informações exclusivamente para fins legítimos e pessoais.

É proibido utilizar os dados para:

  • discriminação
  • análise de crédito
  • seleção de emprego
  • investigação privada
  • perseguição
  • uso comercial não autorizado

O usuário é integralmente responsável pelo uso das informações.

7. LOGIN E AUTENTICAÇÃO

O usuário poderá acessar o Aplicativo por:

  • Login Google
  • Login Apple
  • Login Facebook
  • Login via WhatsApp
  • Login com CPF
  • Login com CNPJ

Podemos coletar:

  • nome
  • email
  • identificador da conta
  • telefone

Não temos acesso à senha do usuário.

8. LOGIN ADVOGADO

Advogados poderão acessar o sistema informando:

  • número da OAB
  • CPF para validação de titularidade

Após a validação da OAB com o CPF, o advogado poderá realizar o login utilizando qualquer uma das formas descritas no Item 7.

O CPF é utilizado exclusivamente para validação da titularidade e segurança do acesso.

9. PLANOS DISPONÍVEIS

Plano Gratuito

Inclui:

  • monitoramento de 1 documento (CPF, CNPJ ou número de processo)
  • notificação de movimentações processuais
  • notificação de novos processos encontrados no documento cadastrado
  • prazo de notificação de até 15 dias após atualização no tribunal
  • dúvidas sobre processos via IA dentro do aplicativo
  • dúvidas jurídicas básicas via WhatsApp

Plano Premium

Valor:

R$ 14,99 mensal

R$ 129,90 anual

Inclui:

  • monitoramento de até 5 documentos
  • monitoramento de novos processos encontrados
  • notificações em até 2 dias após atualização no tribunal
  • suporte via WhatsApp
  • dúvidas sobre processos dentro do aplicativo
  • dúvidas sobre processos via WhatsApp
  • download de documentos públicos disponíveis no processo

Plano Advogado

Trial gratuito de 30 dias

Durante o período:

  • monitoramento completo da OAB
  • acesso aos processos encontrados
  • funcionalidades completas

Após o trial:

assinatura mensal a partir de R$ 29,90

O sistema pode não localizar todos os processos da OAB, especialmente:

  • processos em segredo de justiça
  • processos não indexados
  • processos com restrições

10. NOTIFICAÇÕES

O Aplicativo pode enviar notificações por:

  • Push (notificações no dispositivo)
  • Email
  • WhatsApp

Incluindo:

  • movimentações processuais
  • novos processos encontrados
  • alertas do sistema
  • informações de assinatura

11. ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Aplicativo pode disponibilizar assistente virtual baseado em Inteligência Artificial para:

  • interpretação de movimentações processuais
  • explicações sobre processos
  • dúvidas jurídicas básicas
  • suporte ao usuário

As respostas geradas pela Inteligência Artificial:

  • são baseadas nas informações disponíveis
  • são automatizadas
  • podem conter erros
  • podem conter interpretações incorretas
  • não substituem advogado
  • não constituem consultoria jurídica

O usuário reconhece que a Inteligência Artificial é suscetível a falhas e imprecisões.

12. DADOS COLETADOS

Podemos coletar os seguintes dados informados pelo usuário:

  • CPF (Cadastro de Pessoa Física)
  • CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
  • Número da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
  • Número do processo judicial
  • Nome (quando fornecido via login social)
  • Email
  • Número de telefone / WhatsApp
  • Dados de assinatura
  • Preferências do usuário

Também coletamos automaticamente:

  • Endereço IP (Internet Protocol Address – identificador do dispositivo na internet)
  • Identificador do dispositivo
  • Sistema operacional
  • Versão do aplicativo
  • Dados de uso
  • Logs de acesso
  • Dados de notificações
  • IDFA (Identifier for Advertisers – identificador de publicidade Apple)
  • GAID (Google Advertising ID – identificador de publicidade Android)

13. FINALIDADE DO USO DOS DADOS

Os dados coletados são utilizados para:

  • localizar processos judiciais
  • monitorar movimentações processuais
  • identificar novos processos
  • enviar notificações
  • autenticar usuários
  • validar titularidade da OAB
  • funcionamento do aplicativo
  • melhoria da experiência do usuário
  • suporte técnico
  • prevenção de fraudes
  • exibição de anúncios
  • análise de uso do aplicativo

14. PUBLICIDADE, MEDIAÇÃO E PARCEIROS

Para manter parte dos serviços gratuitos, o Aplicativo utiliza redes de publicidade e mediação de anúncios.

Esses parceiros podem coletar dados técnicos do dispositivo para:

  • exibição de anúncios
  • personalização de publicidade
  • medição de desempenho
  • prevenção de fraudes

O usuário poderá acessar as políticas de privacidade de cada parceiro através dos links abaixo, onde estão descritos:

  • quais dados são coletados
  • como são utilizados
  • finalidade do tratamento
  • como desativar personalização

Parceiros de Publicidade

15. ANALYTICS E MONITORAMENTO

O Aplicativo pode utilizar serviços de analytics e monitoramento:

16. SERVIÇO DE ASSINATURAS

O Aplicativo utiliza:

17. DADOS COMPARTILHADOS COM REDES DE ANÚNCIOS

Podem ser compartilhados:

  • Identificador de publicidade (IDFA / GAID)
  • Endereço IP
  • Informações do dispositivo
  • Interação com anúncios
  • Versão do aplicativo
  • Fuso horário

Dados pessoais como:

  • CPF
  • CNPJ
  • OAB
  • número do processo

NÃO são compartilhados com redes de anúncios.

18. ANÚNCIOS PREMIADOS

O Aplicativo pode oferecer anúncios premiados (rewarded ads) para liberar acesso temporário a funcionalidades.

A visualização desses anúncios é voluntária.

Podem ser registrados:

  • rede de publicidade utilizada
  • data e hora
  • identificação da recompensa
  • processo liberado temporariamente

19. SEGURANÇA DOS DADOS

Adotamos medidas técnicas para proteção dos dados:

  • criptografia
  • acesso restrito
  • logs de segurança
  • monitoramento de acesso
  • proteção contra acessos não autorizados

20. EXCLUSÃO DE DADOS

O usuário pode solicitar exclusão de dados através de:

Email: contato@appconsultarprocessos.com.br

Ou formulário: https://appconsultarprocessos.com.br/exclusao-de-conta-e-dados-do-app-consultar-processos

Após a solicitação:

  • dados pessoais serão excluídos
  • monitoramentos serão removidos
  • notificações serão desativadas

Alguns dados podem ser mantidos para:

  • obrigações legais
  • segurança
  • prevenção de fraude

21. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A APP Consultar Processos Ltda não se responsabiliza por:

  • interpretações geradas pela Inteligência Artificial
  • decisões tomadas com base nas respostas da IA
  • erros de interpretação automática dos processos
  • conclusões jurídicas derivadas do sistema
  • uso indevido das informações retornadas
  • dados disponibilizados pelos tribunais
  • indisponibilidade dos tribunais
  • atrasos na atualização
  • falhas técnicas temporárias
  • processos não encontrados
  • dados incompletos dos tribunais

O Aplicativo possui caráter informativo.

Qualquer decisão jurídica deve ser tomada com auxílio de profissional habilitado.

22. SEGREDO DE JUSTIÇA

O sistema não acessa:

  • processos sigilosos
  • processos em segredo de justiça
  • documentos restritos

23. USO PERMITIDO

É proibido utilizar o Aplicativo para:

  • discriminação
  • análise de crédito
  • seleção de emprego
  • perseguição
  • investigação indevida
  • fins comerciais não autorizados

24. DIREITOS DO USUÁRIO (LGPD)

O usuário pode solicitar:

  • acesso aos dados
  • correção
  • exclusão
  • portabilidade
  • revogação do consentimento

25. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo do aplicativo pertence à APP Consultar Processos Ltda.

É proibida:

  • cópia
  • reprodução
  • engenharia reversa
  • uso comercial não autorizado

26. LEGISLAÇÃO

Aplica-se a legislação brasileira.

27. CONTATO

APP Consultar Processos Ltda

Email: contato@appconsultarprocessos.com.br