CPF: 967.034.408-59

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5001017-64.2023.4.03.6303 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 ROBERTO BATISTAO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5001017-64.2023.4.03.6303Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0607240-92.1997.4.03.6105 - Atualização de Conta SANDRA MARA CARNEIRO BATISTAO e outros (10) X SANDRA MARA CARNEIRO BATISTAO e outros (11)0607240-92.1997.4.03.6105Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx

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