PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5001100-81.2023.4.03.6141 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 PAULO FRANCISCO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5001100-81.2023.4.03.6141Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx