PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 1037948-11.2025.4.01.3300 - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional CARLOS ANTONIO DE MATOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS1037948-11.2025.4.01.3300Tribunal Regional Federal da 1ª Região · BRASIL
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