CPF: 939.397.018-15

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5055418-53.2022.4.03.6301 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 MARIA DA PENHA OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5055418-53.2022.4.03.6301Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Última movimentação:26/03/2026·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx

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