PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5004699-30.2023.4.03.6302 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 SYLVIA MARIA APARECIDA LIMBERTI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5004699-30.2023.4.03.6302Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx