CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CumSenFaz 1096347-65.2023.4.01.3700 - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional ELMA HELANDIA CASTRO PINTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS1096347-65.2023.4.01.3700TRF1 · BRASIL
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