[CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACPCiv 5000184-95.2019.8.13.0023 - Obrigação de Fazer / Não Fazer Ministério Público - MPMG X JOAO BATISTA MATEUS MORAES-PREFEITO MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS e outros (80)5000184-95.2019.8.13.0023Minas Gerais · BRASIL
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