PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ProceComCiv 5004764-91.2023.4.03.6183 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 BENEDITO JOAQUIM DO NASCIMENTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5004764-91.2023.4.03.6183Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
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