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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ProceComCiv 5004764-91.2023.4.03.6183 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 BENEDITO JOAQUIM DO NASCIMENTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5004764-91.2023.4.03.6183Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Procedimento do Juizado Especial Cível0002047-26.2023.8.26.0006Unificado · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária0012500-03.2011.8.26.0006Unificado · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx

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