CNPJ: 71.832.679/0001-23

278 processos

Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral1012594-93.2025.8.26.0053São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:18/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Agravo de Instrumento DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Intervenção do Estado na Propriedade-Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/19412233060-72.2025.8.26.0000São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:18/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Cível DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano1581634-43.2015.8.26.0090São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:18/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Cível DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas1010512-84.2022.8.26.0606São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:17/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Cível DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas1003825-41.2024.8.26.0115São Paulo · BRASIL
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Agravo de Instrumento DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Domínio Público-Bens Públicos2391697-24.2025.8.26.0000São Paulo · BRASIL
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Agravo de Instrumento DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ordem Urbanística - Posturas Municipais2384957-50.2025.8.26.0000São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:17/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Agravo de Instrumento DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Contratos Administrativos-Execução Contratual2287010-93.2025.8.26.0000São Paulo · BRASIL
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Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Aposentadoria0013216-02.2022.8.26.0602São Paulo · BRASIL
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Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Ausência/Deficiência de Fiscalização1041871-81.2023.8.26.0100São Paulo · BRASIL
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Agravo de Instrumento DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Contratos Administrativos-Pagamento Atrasado / Correção Monetária2051499-18.2025.8.26.0000São Paulo · BRASIL
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Apelação Cível DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano1511205-46.2018.8.26.0090São Paulo · BRASIL
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Trabalhista0012687-30.2024.5.15.0097TRT15 (Campinas/SP) · BRASIL
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Última movimentação:16/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Criminal DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado1505532-36.2024.8.26.0228São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:16/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Criminal DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Receptação0005321-26.2024.8.26.0050São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:16/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Cível DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas1073320-67.2024.8.26.0053São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:16/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral1016800-74.2023.8.26.0004São Paulo · BRASIL
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Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral1010888-05.2021.8.26.0348São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:16/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral1013472-64.2022.8.26.0007São Paulo · BRASIL
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Agravo de Instrumento DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços2390475-21.2025.8.26.0000São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:16/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral1026982-06.2022.8.26.0053São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:16/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Domínio Público-Bens Públicos0008577-04.2013.8.26.0004São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:16/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral1022503-52.2024.8.26.0100São Paulo · BRASIL
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Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios-Complementação de Benefício/Ferroviário0018314-39.2017.8.26.0053São Paulo · BRASIL
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Apelação Cível DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas - Municipais1002552-33.2019.8.26.0299São Paulo · BRASIL
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Apelação Cível DIREITO AMBIENTAL - Revogação/Anulação de multa ambiental1016540-44.2023.8.26.0053São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:16/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Diligências0802422-95.2025.8.19.0045Rio de Janeiro · BRASIL
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Última movimentação:15/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Criminal DIREITO PENAL-Crimes contra o Patrimônio-Receptação1504648-90.2023.8.26.0050São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:15/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Agravo de Instrumento DIREITO CIVIL-Coisas-Propriedade-Aquisição-Usucapião Extraordinária2392682-90.2025.8.26.0000São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:15/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Apelação Cível DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas0015370-15.2020.8.26.0100São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:15/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx

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