PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PJEFP 0039487-90.2025.8.17.8201 - Obrigação de Fazer / Não Fazer ANTONIO CASTRO DO ROSARIO JUNIOR X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO0039487-90.2025.8.17.8201Pernambuco · BRASIL
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