PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 1002704-44.2023.4.01.3315 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 JOSE HELEODORIO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS1002704-44.2023.4.01.3315TRF1 · BRASIL
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