AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO APSumss 0802240-12.2023.8.10.0084 - Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO X JOSIVALDO RIBEIRO OLIVEIRA0802240-12.2023.8.10.0084Maranhão · BRASIL
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