MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL MSCiv 1001624-13.2025.4.01.3400 - Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra ALCIONE DA SILVA COSTA e outros (9) X Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros (1)1001624-13.2025.4.01.3400TRF1 · BRASIL
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