APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5006082-59.2022.4.03.6114 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X WALTER MAEDA5006082-59.2022.4.03.6114-.298.2131991.39.8761999Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx