Ação Penal - Procedimento Sumário Pesca Ilegal1501555-13.2019.8.26.0066São Paulo · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
CPF: 327.482.118-71
7 processos
Habeas Corpus0325721-13.2026.3.00.0000Unificado · BRASIL
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Habeas Corpus0238225-43.2026.3.00.0000Unificado · BRASIL
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Execução da Pena Pena Restritiva de Direitos0005348-24.2025.8.26.0066São Paulo · BRASIL
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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Tráfico de Drogas e Condutas Afins1500104-22.2025.8.26.0557São Paulo · BRASIL
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Habeas Corpus0132159-73.2025.3.00.0000Unificado · BRASIL
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Habeas Corpus Criminal - DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins2024627-63.2025.8.26.0000São Paulo · BRASIL
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