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Apelação Criminal - DIREITO PENAL-Crimes Previstos na Legislação Extravagante-Crimes Previstos na Lei Maria da Penha-Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência1520679-91.2025.8.26.0576São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:12/08/2026·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Ameaça1500862-92.2025.8.26.0559São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:04/12/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Ameaça1513476-78.2025.8.26.0576São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:10/10/2025·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Pedido de Providências1000242-28.2024.8.26.0154Unificado · BRASIL
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Última movimentação:30/10/2024·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Ameaça1516221-02.2023.8.26.0576São Paulo · BRASIL
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Última movimentação:09/02/2024·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Depósito0024324-29.2010.8.26.0576Unificado · BRASIL
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Última movimentação:28/07/2022·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária0076275-96.2009.8.26.0576Unificado · BRASIL
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Última movimentação:25/02/2017·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Procedimento Comum Cível0004568-16.2004.4.03.6106Unificado · BRASIL
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Última movimentação:28/03/2011·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx
Agravo de Instrumento0041907-91.2004.4.03.0000Unificado · BRASIL
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Última movimentação:10/01/2011·xxxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx xxxxx

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