CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CumSenFaz 1056701-75.2023.4.01.3400 - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto RANDER PEREIRA FONSECA RODRIGUES e outros (49) X UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)1056701-75.2023.4.01.3400TRF1 · BRASIL
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