PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5017306-78.2023.4.03.6301 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 ORLANDO FERREIRA SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5017306-78.2023.4.03.6301Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
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