PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 1046003-82.2024.4.01.3300 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) UBIRATAN DOMINGOS DE CASTRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS1046003-82.2024.4.01.3300Tribunal Regional Federal da 1ª Região · BRASIL
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