CPF: 238.271.819-68

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Procedimento do Juizado Especial Cível4001314-54.2025.8.26.0577Unificado · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5000585-70.2023.4.03.6327 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 JUAREZ SANTOS DE SOUSA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5000585-70.2023.4.03.6327Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx

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