CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CumSenFaz 1093323-94.2025.4.01.3300 - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 IARA DE CERQUEIRA SANTOS e outros (24) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA1093323-94.2025.4.01.3300TRF1 · BRASIL
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