[CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA [CÍVEL] PJEFP 5007072-05.2025.8.13.0271 - Obrigação de Fazer / Não Fazer WILIAN VITORIO DE JESUS SOUZA X MUNICIPIO DE FRONTEIRA5007072-05.2025.8.13.0271Minas Gerais · BRASIL
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