[CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA [CÍVEL] PJEFP 5176652-95.2025.8.13.0024 - Obrigação de Fazer / Não Fazer LUCAS VAILANTE DA COSTA X ESTADO DE MINAS GERAIS5176652-95.2025.8.13.0024Minas Gerais · BRASIL
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