PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5002894-56.2025.4.03.6307 - Isenção por Doença ou Acidente em Serviço FERNANDO DE OLIVEIRA ALCARDE X UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros (1)5002894-56.2025.4.03.6307Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
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