PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 1010971-23.2023.4.01.3600 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais AMELIA PIRES DE OLIVEIRA SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS1010971-23.2023.4.01.3600Tribunal Regional Federal da 1ª Região · BRASIL
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