CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CumSenFaz 0043129-74.1997.4.03.6100 - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 SEBASTIANA SIQUEIRA MENEZES e outros (9) X UNIÃO FEDERAL0043129-74.1997.4.03.6100Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
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