[CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA [CÍVEL] PJEFP 5014562-28.2025.8.13.0223 - Obrigação de Fazer / Não Fazer LEONARDO JUNIO DA COSTA X ALTAIR PINTO DE SOUZA e outros (1)5014562-28.2025.8.13.0223Minas Gerais · BRASIL
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