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[CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CumSenFaz 5054633-87.2025.8.13.0024 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI EURANDO GOMES SANTOS X MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE5054633-87.2025.8.13.0024Minas Gerais · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Agravo em Recurso Especial5002960-13.2024.8.13.0114Unificado · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Recurso Inominado Cível5065093-36.2025.8.13.0024Unificado · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx

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