[CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CumSenFaz 5001679-29.2023.8.13.0220 - Obrigação de Fazer / Não Fazer ELIZEU FERNANDES DO CARMO X ESTADO DE MINAS GERAIS e outros (1)5001679-29.2023.8.13.0220Minas Gerais · BRASIL
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