PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5000470-30.2024.4.03.6322 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X JOSE CARLOS PORTO5000470-30.2024.4.03.6322Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx