CPF: 077.862.108-14

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5037573-71.2023.4.03.6301 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 GIZELDA RODRIGUES DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5037573-71.2023.4.03.6301Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Procedimento do Juizado Especial Cível0002923-41.2024.8.26.0007Unificado · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Procedimento Comum Cível0014928-60.2010.4.03.6183Unificado · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Alvará Judicial0122879-13.2008.8.26.0007Unificado · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx

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