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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Regime Previdenciário1148199-11.2025.8.26.0053São Paulo · BRASIL
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer1041081-15.2021.8.26.0053São Paulo · BRASIL
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Gratificação Natalina/13º salário1041618-45.2020.8.26.0053São Paulo · BRASIL
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ProceComCiv 5009885-66.2024.4.03.6183 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) EVA DA SILVA FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5009885-66.2024.4.03.6183Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Gratificação de Incentivo1043672-18.2019.8.26.0053São Paulo · BRASIL
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Gratificações e Adicionais1049179-57.2019.8.26.0053São Paulo · BRASIL
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública1039228-39.2019.8.26.0053Unificado · BRASIL
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Interdição/Curatela1041439-41.2018.8.26.0002Unificado · BRASIL
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Procedimento do Juizado Especial Cível0032675-45.2002.8.26.0002São Paulo · BRASIL
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública1027581-13.2020.8.26.0053Unificado · BRASIL
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Alvará Judicial - Lei 6858/801035252-80.2019.8.26.0002Unificado · BRASIL
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública0005921-77.2020.8.26.0053Unificado · BRASIL
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