PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 1011455-25.2025.4.01.4002 - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional ANTONIO DE ASSIS FERNANDES FILHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS1011455-25.2025.4.01.4002Tribunal Regional Federal da 1ª Região · BRASIL
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