PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 1058789-88.2025.4.01.3700 - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional JAINE ALANE DE MATOS SILVA SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS1058789-88.2025.4.01.3700Tribunal Regional Federal da 1ª Região · BRASIL
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