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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ProceComCiv 5003188-14.2020.4.03.6104 - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 WALDIR DA COSTA GUERRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5003188-14.2020.4.03.6104Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5016043-96.2023.4.03.0000 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 WALDIR DA COSTA GUERRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5016043-96.2023.4.03.0000-.298.2131991.39.8761999Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5016043-96.2023.4.03.0000 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 WALDIR DA COSTA GUERRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5016043-96.2023.4.03.0000Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Procedimento Comum Cível1016348-72.2020.8.26.0003Unificado · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx

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