PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5006239-50.2022.4.03.6302 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 SANDRA HELENA BARTOLETTI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5006239-50.2022.4.03.6302Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx