[CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CumSenFaz 5036762-49.2023.8.13.0433 - Defeito, nulidade ou anulação RICARDO DAVID PIMENTA DE CARVALHO X MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS5036762-49.2023.8.13.0433Minas Gerais · BRASIL
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