[CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA [CÍVEL] PJEFP 5071532-66.2025.8.13.0702 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação JOSE OCTAVIANO TEIXEIRA X ESTADO DE MINAS GERAIS5071532-66.2025.8.13.0702Minas Gerais · BRASIL
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