PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 1011714-98.2025.4.01.3200 - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional PATRICIA DOS SANTOS AICATE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS1011714-98.2025.4.01.3200Tribunal Regional Federal da 1ª Região · BRASIL
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