PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5008613-36.2022.4.03.6303 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 MARLI THOMAZ DOS REIS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5008613-36.2022.4.03.6303Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
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