PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 1029079-64.2023.4.01.4000 - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional FRANCISCO RAULINO NUNES ROCHA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS1029079-64.2023.4.01.4000Tribunal Regional Federal da 1ª Região · BRASIL
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