PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5001541-53.2023.4.03.6338 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 JOSE HORTENCIO DA CRUZ X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5001541-53.2023.4.03.6338Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
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