CPF: 023.453.038-32

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 0076310-05.2021.4.03.6301 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 RENATO GUILHERMINO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS0076310-05.2021.4.03.6301Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5016063-36.2022.4.03.6301 - Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS RENATO GUILHERMINO DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF5016063-36.2022.4.03.6301Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/681010443-60.2016.8.26.0348Unificado · BRASIL
PartesAutor: xxxxx xxxxxxxx · Réu: xxxxxxx xxx xxxx

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