[CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA [CÍVEL] PJEFP 5098016-18.2025.8.13.0024 - Obrigação de Fazer / Não Fazer HELDER ARAUJO MOURA X MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros (1)5098016-18.2025.8.13.0024Minas Gerais · BRASIL
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