PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PJEC 5000212-16.2025.4.03.6603 - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional GRACIELE FATIMA DE OLIVEIRA MENDES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS5000212-16.2025.4.03.6603Tribunal Regional Federal da 3ª Região · BRASIL
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